Freire Oliveira, Karoline, e Octávio Campos Fischer. “O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 7, no. 9 (julho 30, 2019). Acessado abril 30, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40283.