Jorge, Alexandre Teixeira. “OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 7, no. 8 (janeiro 30, 2019). Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/37067.