Gaspar, Fabio, e Lucas Cavalcante. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (fevereiro 22, 2017). Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.