Barandas, Aline. “A RESOLUÇÃO Nº 13 DO SENADO FEDERAL E O ACÚMULO DE CRÉDITO ICMS DOS PRODUTOS IMPORTADOS RESOLUTION No 13 OF THE SENATE AND THE FEDERAL CREDIT ACCUMULATION ICMS OF IMPORTED PRODUCTS”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 6, no. 6 (junho 6, 2018). Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23469.