Leal, Vivian de Castro Morales. “CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 4, no. 4 (maio 16, 2016). Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890.