Pereira Netto, Antonio Alves. “MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (fevereiro 22, 2017). Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18191.