de Andrade Vieira Alves, Raquel. “A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (março 16, 2015). Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001.