de Souza Delgado, Joedson, e Fernanda de Holanda Paiva Nunes. “NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 14, no. 22 (setembro 12, 2026). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/101494.