de Moura Borges, Antônio, e Thiago Holanda González. “DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 14, no. 22 (setembro 12, 2026). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99409.