Martinez, Antonio Lopo. “PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596 2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 14, no. 22 (setembro 12, 2026). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99067.