Servelhere de Rezende, Alexandre. “TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL E DAS PLATAFORMAS NO IVA DUAL BRASILEIRO: MATERIALIDADE, RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIOS E O LEADING CASE DO STF SOBRE SOFTWARE (EC 132 2023; LC 214 2025; LC 227 2026)”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 13, no. 21 (abril 22, 2026). Acesso em abril 26, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/96442.