Javoski Baltasar de Oliveira, Gabriel. “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS MARKETPLACES – IMPACTOS E DIÁLOGOS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO ICMS E A REFORMA TRIBUTÁRIA: Portuges”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 13, no. 21 (abril 22, 2026). Acesso em abril 27, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94745.