Rojas Accetta, Lucas. “A A EFICÁCIA MEDIATA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 13, no. 21 (abril 22, 2026). Acesso em abril 26, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94733.