Medeiros Ramos, Angela. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132 2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 13, no. 21 (abril 22, 2026). Acesso em abril 26, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94549.