André Rocha, Sergio. “DA LEI À DECISÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL NA PÓS-MODERNIDADE”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 13, no. 20 (agosto 6, 2025). Acessado outubro 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93336.