Duek, Andréa. “A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 12, no. 19 (agosto 6, 2025). Acesso em abril 19, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93308.