de Mello Ferraz Rocha Domingues, Lorena. “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 11, no. 16 (agosto 6, 2025). Acesso em abril 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93298.