Huang, I Jen. “A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 10, no. 14 (agosto 6, 2025). Acessado setembro 26, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93296.