Costa Carvalho, Raphaelle. “PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN: SENTIDO E ALCANCE DA NORMA GERAL ANTIELISIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 9, no. 12 (agosto 6, 2025). Acesso em dezembro 6, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93289.