Gomes, Julio Cesar Vieira. “TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (março 16, 2015). Acessado junho 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/8622.