Dantas Batista, Jorge Luis, Gianluca Matheus Burguez Chagas, e Waldir Jorge Ladeira dos Santos. “O Novo Regime De Recuperação Fiscal E O Pacto Federativo: Uma Estimativa Da redução Do Estado à Luz Da Lei Complementar N° 159 2017”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 9, no. 13 (agosto 6, 2025). Acessado outubro 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/82122.