Biava Júnior, Roberto. «SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS: APONTAMENTOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 2, no. 2 (octubre 1, 2014). Accedido junio 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5123.