Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira, και Renata Christiana Vieira Maia. ‘A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APONTAMENTOS E PERSPECTIVAS ACERCA DA “DEFINITIVIDADE” DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST’. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 2, no. 2 (Οκτώβριος 1, 2014). ημερομηνία πρόσβασης Ιούνιος 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4695.