Vacanti, Rafael Cardoso. “ENTRE RAWLS E LUHMANN: A NECESSIDADE DE SE COIBIR O PLANEJAMENTO FISCAL SEM SE AFASTAR DA SEGURANÇA JURÍDICA BETWEEN RAWLS E LUHMANN: THE NEED TO CURB FISCAL PLANNING WITHOUT DEPARTING FROM LEGAL CERTAINTY”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 7, no. 9 (julho 30, 2019). Acessado junho 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39168.