Claro de Oliveira, Ricardo Marty. “NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 7, no. 8 (janeiro 30, 2019). Acesso em julho 3, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36580.