Gaspar, Fabio, y Lucas Cavalcante. «DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (febrero 22, 2017). Accedido octubre 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.