Peralta, Carlos E. “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (fevereiro 22, 2017). Acesso em outubro 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489.