Pinto, Érico Teixeira Vinhosa. «CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33 2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SPECIAL CONTRIBUTIONS AND TAX BASE: THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 33 2001 AND THE TAXABLE BASES FOR SOCIAL CONTRIBUTIONS AND CONTRIBUTIONS FOR INTERVENTION ON ECONOMIC DOMAIN». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (febrero 22, 2017). Accedido diciembre 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23691.