Martins, Vinícius Alves Portela. “ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX)”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 6, no. 6 (junho 6, 2018). Acessado setembro 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23435.