Leal, Vivian de Castro Morales. ‘CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL’. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 4, no. 4 (Μάιος 16, 2016). ημερομηνία πρόσβασης Οκτώβριος 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890.