Pereira Netto, Antonio Alves. ‘MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES’. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 5, no. 5 (Φεβρουάριος 22, 2017). ημερομηνία πρόσβασης Σεπτέμβριος 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18191.