Machado Segundo, Hugo de Brito. «LEGITIMAÇÃO DO TRIBUTO: ALGUMAS NOTAS». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (marzo 16, 2015). Accedido mayo 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15586.