Machado Segundo, Hugo de Brito. “LEGITIMAÇÃO DO TRIBUTO: ALGUMAS NOTAS”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (março 16, 2015). Acesso em março 25, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15586.