Penha, Marcos Bueno Brandão da. «A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (marzo 16, 2015). Accedido junio 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080.