de Andrade Vieira Alves, Raquel. «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO». Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 3, no. 3 (marzo 16, 2015). Accedido octubre 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001.