Teixeira, Daniel Alves. “CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Journal of Public Finance, Taxation and Development 2, no. 2 (October 1, 2014). Accessed September 19, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111.