Teixeira, Daniel Alves. “CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 2, no. 2 (outubro 1, 2014). Acessado junho 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111.