de Almeida Filho, Jorge Celso Fleming. “OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 1, nº 1, abril de 2013, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5127.