Claro de Oliveira, Ricardo Marty. “NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 7, nº 8, janeiro de 2019, doi:10.12957/rfptd.2019.36580.