Gaspar, Fabio, e Lucas Cavalcante. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 5, nº 5, fevereiro de 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.