Martins, Vinícius Alves Portela. “ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX)”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 6, nº 6, junho de 2018, doi:10.12957/rfptd.2018.23435.