Leal, Vivian de Castro Morales. “CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 4, nº 4, maio de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890.