Teixeira, Daniel Alves. “CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 2, nº 2, outubro de 2014, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111.