de Souza Delgado, Joedson, e Fernanda de Holanda Paiva Nunes. “NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 14, nº 22, setembro de 2026, doi:10.12957/rfptd.2026.101494.