de Moura Borges, Antônio, e Thiago Holanda González. “DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 14, nº 22, setembro de 2026, doi:10.12957/rfptd.2026.99409.