Martinez, Antonio Lopo. “PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596 2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 14, nº 22, setembro de 2026, doi:10.12957/rfptd.2026.99067.