Javoski Baltasar de Oliveira, Gabriel. “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS MARKETPLACES – IMPACTOS E DIÁLOGOS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO ICMS E A REFORMA TRIBUTÁRIA: Portuges”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 13, nº 21, abril de 2026, doi:10.12957/rfptd.2025.94745.