Medeiros Ramos, Angela. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132 2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 13, nº 21, abril de 2026, doi:10.12957/rfptd.2025.94549.