Duek, Andréa. “A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 12, nº 19, agosto de 2025, doi:10.12957/rfptd.2024.93308.