Dantas Batista, Jorge Luis, et al. “O Novo Regime De Recuperação Fiscal E O Pacto Federativo: Uma Estimativa Da redução Do Estado à Luz Da Lei Complementar N° 159 2017”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 9, nº 13, agosto de 2025, doi:10.12957/rfptd.2021.82122.