Claro de Oliveira, Ricardo Marty. “NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET”. Journal of Public Finance, Taxation and Development, vol. 7, no. 8, Jan. 2019, doi:10.12957/rfptd.2019.36580.