Gaspar, Fabio, und Lucas Cavalcante. „DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015“. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, Bd. 5, Nr. 5, Februar 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.