Gaspar, Fabio, y Lucas Cavalcante. «DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015». Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 5, n.º 5, febrero de 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.